1 - | ÂMBITO DE FORNECIMENTO |
1.1 | O âmbito do fornecimento é determinado pela aceitação da encomenda pela PORTOdoVIDRO. |
1.2
| Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos depois de aceites pela PORTOdoVIDRO, por escrito. |
2 - | PREÇOS |
2.1
| Os preços entendem-se para os produtos que estão nas instalações da PORTOdoVIDRO, correndo por conta do cliente as despesas de embalagem e frete, quando a entrega for efectuada no local designado pelo CLIENTE. |
2.2 | Os preços são expressos em Euros e são apresentados sem IVA. |
2.3
| Os preços e demais indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos têm carácter informativo. Prevalecem os preços em vigor na data do fornecimento. |
2.4
| No caso de ocorrerem prolongamentos dos prazos de entrega por culpa do CLIENTE ou por alterações das circunstâncias económicas ou outras, a PORTOdoVIDRO pode proceder a reajustamentos de preços. |
3 - | PRAZO DE ENTREGA |
3.1 | O prazo de entrega é o constante da Confirmação de Encomenda uma vez satisfeitas, pelo CLIENTE, todas as condições técnicas, comerciais e financeiras, nomeadamente tenha sido efectivado o pagamento antecipado, quando o mesmo tiver sido acordado. |
3.2 | A PORTOdoVIDRO reserva-se o direito de efectuar entregas parciais e de efectuar essas entregas em separado. |
3.3 | O prazo considera-se prorrogado por causas justificadas, ou de força maior. |
3.4
| Considera-se cumprido o fornecimento, desde que seja comunicado ao CLIENTE que as mercadorias estão prontas a ser expedidas. |
3.5
| Os atrasos nas entregas não poderão ser invocados para reclamação de indemnizações por prejuízos directos ou indirectos, nem serão fundamento para rescisão do contrato. |
3.6
| A indicação de prazos de entrega entende-se sujeita a confirmação.
|
4 - | TRANSPORTE |
4.1 | O transporte das mercadorias faz-se sempre por conta e risco do CLIENTE, mesmo quando, a pedido deste, a PORTOdoVIDRO se encarrega da sua expedição ou as despesas estejam incluídas no preço global da venda, não sendo da sua responsabilidade eventuais danos que durante este ocorram. |
4.2
| A pedido do cliente, a PORTOdoVIDRO poderá efectuar o seguro da remessa. |
5 - | SEGUROS E RESPONSABILIDADE |
5.1 | Sem prejuízo do previsto no ponto 4. o CLIENTE obriga-se a fazer seguro que cubra danos no seu pessoal e bem como terceiros e bens destes. |
5.2
| A responsabilidade da PORTOdoVIDRO é limitada ao seu pessoal, ao âmbito do seu fornecimento e não poderá exceder o valor deste. |
6 - | PAGAMENTO |
6.1 | Os pagamentos deverão ser efectuados, líquidos e de acordo com as condições negociadas, no domicílio da PORTOdoVIDRO, ou numa das casas bancárias por esta indicadas. |
6.3 | Os pagamentos não poderão ser retardados seja a que pretexto for, mesmo em caso de litígio. |
6.4
| A falta de pagamento poderá dar lugar à suspensão do fornecimento ou rescisão do contrato à opção da PORTOdoVIDRO.
|
7 - | RESERVA DE PROPRIEDADE |
7.1
| Os produtos serão propriedade da PORTOdoVIDRO até pagamento integral dos mesmos, incluindo outras obrigações resultantes da compra. |
7.2 | Até ao integral pagamento, não pode a mercadoria ser dada como garantia, penhorada por terceiros ou vendida. |
7.3 | O risco de perda ou deterioração corre por conta do CLIENTE a partir do momento em que os produtos são colocado nas instalações da PORTOdoVIDRO à disposição do CLIENTE. |
8 - |
RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS |
8.1
| Fica expressamente excluída qualquer responsabilidade da PORTOdoVIDRO por danos directos ou indirectos (lucros cessantes), causados pelos produtos fornecidos, quando devidos à má utilização por parte do cliente ou terceiros. |
8.2 | O CLIENTE é responsável pelos danos que por ele ou por terceiros possam ser causados nos bens adquiridos ou a adquirir. |
9 - |
RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES |
9.1 | Não serão aceites as devoluções de bens já utilizados.
|
10 - | CONDIÇÕES GERAIS |
10.1
| A PORTOdoVIDRO é uma marca registada, propriedade da Sweet & Delicious, Unip., Lda e esta e o CLIENTE poderão somente transferir a terceiros os seus direitos e obrigações, após prévio e expresso acordo de ambos a este respeito. |
10.2 | Todas as condições das propostas estão sujeitas a confirmação pela PORTOdoVIDRO aquando da aceitação da encomenda. |
10.3 | Estas condições gerais de venda vigorarão no seu todo, ou apenas em parte, no caso de haver condições especiais escritas que as contrariem. |
11 - |
LEI E FORO COMPETENTE |
11.1 | Sempre que não for possível solucionar por acordo mútuo qualquer litígio suscitado, fica expresso que o foro competente será o da comarca do Porto e a lei será a Portuguesa. |